Termos e Condições de Serviço

Ao aceder, registar-se, adquirir ou utilizar um Serviço, o Cliente e os seus Utilizadores Autorizados aceitam estes Termos. Quem os aceite em nome de uma empresa ou organização declara ter autoridade para a vincular juridicamente.

Em caso de conflito com uma encomenda, Order Form, acordo Enterprise, condições específicas do produto, SLA ou documento de proteção de dados assinado, prevalece o documento mais específico quanto à matéria expressamente regulada. Os direitos imperativos dos consumidores não são excluídos.

Os Serviços destinam-se principalmente a empresas, profissionais, organizações e utilizadores que atuem para fins empresariais ou profissionais, e não a uso doméstico privado. Cliente é a entidade ou profissional contratante; Administrador gere a conta; Utilizador Autorizado é quem o Cliente autoriza; Dados do Cliente são os conteúdos introduzidos, transmitidos ou armazenados através de um Serviço; Plano é a subscrição escolhida.

Documentação inclui instruções e materiais de apoio. Encomenda significa um orçamento, checkout, formulário de encomenda ou documento equivalente que descreva Serviços, preço, duração, limites e condições particulares.

O Cliente deve fornecer informação exata e atualizada e é responsável pelas pessoas autorizadas, permissões, proteção das credenciais e comunicação imediata de acessos não autorizados. As credenciais são pessoais e não podem ser partilhadas salvo autorização expressa de uma funcionalidade.

Os utilizadores devem ter a idade legal suficiente para contratar ou utilizar serviços empresariais na sua jurisdição. Os Serviços não se destinam a menores.

A PrimeLot fornecerá as funcionalidades previstas no Plano, Encomenda, descrição, aplicação ou Documentação aplicável. A PrimeLot pode modificar os Serviços para melhorar segurança, desempenho, compatibilidade, funcionalidades, conformidade legal ou tecnologia, procurando não retirar uma funcionalidade essencial paga durante um período pré-pago salvo necessidade legal, de segurança, técnica ou externa.

Sujeito a estes Termos e ao pagamento, a PrimeLot concede ao Cliente um direito limitado, revogável, não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilizar os Serviços para as suas atividades internas. O software é licenciado ou fornecido como serviço; a propriedade não é transferida. A PrimeLot e os seus licenciantes conservam os direitos sobre código, arquitetura, interfaces, bases de dados, documentação, marcas, algoritmos, modelos, APIs, ferramentas, métodos, modelos e melhorias.

O Cliente mantém os seus direitos sobre os Dados do Cliente e concede à PrimeLot apenas as autorizações técnicas razoavelmente necessárias para alojar, copiar, processar, transmitir, apresentar, criar cópias de segurança, recuperar e gerir esses dados para fornecer, proteger, manter e apoiar os Serviços ou cumprir a lei.

O Cliente é responsável pela legalidade, exatidão, informação, autorizações e bases jurídicas relativas aos seus Dados. O tratamento próprio da PrimeLot é descrito na Política de Privacidade. A PrimeLot não oferece um DPA standard separado. Se uma atividade exigir legalmente um acordo específico, as partes deverão cumprir esse requisito na Encomenda, no contrato ou noutro documento necessário.

A Política de Privacidade está disponível através da ligação no final desta página. Avisos e controlos específicos de cada produto podem fornecer informação adicional.

Cada parte protegerá a informação técnica, comercial, financeira, de segurança e empresarial não pública da outra e utilizá-la-á apenas para a relação, sem prejuízo de divulgação legal, conhecimento prévio, disponibilidade pública, receção lícita de terceiro ou desenvolvimento independente.

A PrimeLot manterá medidas técnicas e organizativas razoáveis adequadas aos Serviços, que podem incluir comunicações cifradas, autenticação, controlos de acesso, registos de eventos, cópias de segurança, segurança de infraestrutura, monitorização e resposta a incidentes. Nenhum sistema ligado à Internet garante risco zero.

As cópias de segurança servem para continuidade e recuperação; não são arquivo permanente salvo acordo contratual. O Cliente deve conservar cópias adicionais da informação cuja perda possa afetar gravemente a sua atividade.

O Cliente e os Utilizadores Autorizados devem cumprir a lei e estes Termos. Não podem utilizar os Serviços para fraude, phishing, spam ilícito, malware, acessos não autorizados, ataques, testes de segurança sem autorização escrita, evasão de controlos, violação de direitos de terceiros, tratamento ilícito de dados, violação de sanções ou atividades prejudiciais aos Serviços ou a outros clientes.

A PrimeLot pode impor limites técnicos razoáveis e suspender ou restringir o acesso por falta de pagamento, incumprimento material, risco de segurança, acesso não autorizado, fraude, atividade ilegal, uso abusivo da infraestrutura, ordem de autoridade competente ou necessidade urgente de proteger os Serviços. Quando razoável, dará aviso e oportunidade de corrigir; uma urgência pode exigir suspensão imediata.

Um Plano pode indicar preço, moeda, duração, frequência de faturação, funcionalidades, limites, utilizadores, impostos e renovação. A renovação recorrente apenas se aplica quando indicada durante a compra ou na Encomenda. Renovação automática, calendário de pagamentos e procedimento de cancelamento serão apresentados antes do pagamento quando aplicáveis.

Os pagamentos podem ser processados através da Stripe no checkout web, da Apple App Store, do Google Play ou de outro fornecedor autorizado. O Cliente apenas autoriza cobranças recorrentes quando escolhe um Plano recorrente. A PrimeLot não armazena diretamente números completos de cartão quando estes são processados por um fornecedor externo.

Os preços podem ser apresentados com ou sem impostos indiretos consoante o Cliente, país e canal. O Cliente deve fornecer informação fiscal exata e é responsável pelos impostos que legalmente lhe competem, exceto impostos sobre o rendimento líquido da PrimeLot.

A PrimeLot pode alterar preços para períodos futuros e não altera retroativamente um período pago. Alterações materiais serão comunicadas antes da renovação aplicável quando apropriado. Promoções e testes gratuitos regem-se pelas suas condições divulgadas; a conversão em serviço pago será indicada antes da inscrição.

O Cliente pode cancelar a renovação através da conta ou do canal de compra. Salvo disposição diferente da Encomenda ou da lei, o cancelamento produz efeitos no final do período pago e não dá automaticamente direito ao reembolso de um período iniciado. Reembolsos, créditos e ajustes dependem do checkout, de uma política expressa da PrimeLot, da lei e das regras da Apple ou Google.

Implementação, migração, configuração, formação, consultoria, integrações, desenvolvimento e personalizações podem exigir uma Encomenda separada. Salvo disposição diferente, a PrimeLot conserva direitos sobre código, bibliotecas, frameworks, ferramentas, métodos, modelos e know-how reutilizáveis; o Cliente conserva os seus dados, marcas, documentos e materiais.

Os Serviços podem ligar-se a pagamentos, armazenamento, email, comunicações, mapas, IA, autenticação, contabilidade, marketplaces e outros serviços de terceiros. A PrimeLot não controla serviços independentes de terceiros, a sua disponibilidade, políticas, preços ou APIs. O Cliente deve cumprir os termos dos serviços que decidir ligar.

As funcionalidades de IA podem apoiar automação, geração, classificação, análise ou recomendações. Os resultados podem conter erros, omissões, estimativas ou informação incompleta e não constituem aconselhamento jurídico, fiscal, laboral ou financeiro salvo acordo expresso. O Cliente deve fazer uma revisão humana razoável antes de decisões importantes.

O Cliente deve rever o conteúdo gerado, a exatidão e a utilização legal e assegurar que tem direitos sobre fotografias, logótipos e dados fornecidos. Funcionalidades gerais de IA não devem ser a única base de decisões automatizadas com efeitos jurídicos ou igualmente significativos sobre pessoas, salvo se forem concebidas para esse fim e utilizadas de acordo com a lei.

Quando uma funcionalidade de IA necessitar de Dados do Cliente para executar uma instrução, a PrimeLot pode transmitir apenas a informação razoavelmente necessária aos fornecedores utilizados. A PrimeLot não utilizará esses Dados para treinar modelos gerais de terceiros em benefício independente destes sem base jurídica e autorização adequadas.

Funcionalidades identificadas como Beta, Preview, Experimental, Labs ou Early Access podem mudar, conter erros, ter disponibilidade limitada, não estar sujeitas aos níveis de serviço habituais ou ser retiradas. O Cliente não deve utilizá-las em processos críticos sem aceitar esses riscos.

Canais, horários e prioridades de suporte dependem do Plano. O suporte standard não inclui necessariamente desenvolvimento personalizado, migrações complexas, formação individual, configuração de terceiros, consultoria jurídica ou fiscal ou trabalho fora do horário. A PrimeLot pode realizar manutenção programada ou urgente e avisará quando razoavelmente possível.

A PrimeLot envidará esforços comercialmente razoáveis para manter os Serviços disponíveis. Não garante uma percentagem específica de disponibilidade salvo SLA. Falhas de Internet, terceiros, ataques, força maior, suspensões autorizadas, problemas do Cliente e integrações externas não constituem necessariamente incumprimentos de disponibilidade.

Os mecanismos de exportação, formatos, campos e períodos de recuperação variam por produto e contrato. Quando o Serviço o permitir, a PrimeLot fornecerá meios razoáveis para recuperar ou exportar dados introduzidos ou gerados pelo Cliente, como registos empresariais, inventários, veículos, documentos, faturas, fotografias, ficheiros e configurações.

Não são Dados Exportáveis, salvo obrigação legal, o código-fonte, algoritmos e modelos proprietários, mecanismos de segurança, dados de outros clientes, telemetria anonimizada, materiais protegidos por terceiros e informação cuja divulgação comprometa razoavelmente a segurança. A documentação ou o suporte descreverão o procedimento aplicável.

Se o EU Data Act ou norma imperativa equivalente for aplicável, a PrimeLot cumprirá os requisitos legais de mudança de fornecedor, assistência, segurança, continuidade, transição, recuperação e custos. A retenção e recuperação são específicas do produto ou contrato; estes Termos não criam um registo público universal de portabilidade nem um prazo universal fixo.

Um Serviço pode terminar por cancelamento, não renovação, acordo, incumprimento material, falta de pagamento, obrigação legal ou outra causa prevista nestes Termos ou numa Encomenda. Quando o incumprimento puder ser corrigido, será normalmente concedido um prazo razoável, salvo justificação para terminação imediata.

Após a terminação, cessa o direito de utilização, os valores pendentes continuam devidos e a recuperação ou eliminação de dados segue o produto, a Encomenda, a Documentação e a lei aplicável. A PrimeLot pode conservar informação limitada por motivos legais, fiscais, contabilísticos, de segurança, prevenção de fraude ou litígios. As cópias de segurança podem conter cópias residuais até ao seu ciclo normal.

Os pedidos de eliminação de conta podem ser iniciados através da página pública ligada abaixo ou das definições do produto quando disponíveis. A eliminação de um utilizador não elimina necessariamente faturas, contratos, registos salariais ou outros dados empresariais que a organização deva conservar.

A PrimeLot prestará os Serviços profissionalmente segundo padrões comercialmente razoáveis e investigará defeitos reproduzíveis que impeçam substancialmente a utilização das funcionalidades contratadas. Salvo garantias expressas ou legais imperativas, os Serviços são fornecidos tal como estão e conforme disponibilidade.

A PrimeLot não garante ausência de erros, interrupções, compatibilidade permanente com terceiros, adequação a qualquer regime legal ou atividade, exatidão completa ou resultado económico específico. O Cliente continua responsável pelas suas decisões, dados, aprovações, obrigações fiscais, laborais, contabilísticas, jurídicas e regulamentares, publicações, preços, pagamentos e comunicações.

Na máxima medida permitida pela lei, nenhuma parte responde por perdas indiretas, especiais, punitivas ou consequenciais, lucros cessantes, perda de oportunidades, negócio, reputação ou receitas indiretas que não resultem direta e razoavelmente de um incumprimento. Salvo disposição diferente da Encomenda, a responsabilidade agregada da PrimeLot limita-se aos montantes pagos ou devidos pelo Serviço afetado nos doze meses anteriores ao evento; para Serviços gratuitos, o limite é de 100 USD.

O Cliente defenderá e indemnizará a PrimeLot, na medida permitida pela lei, contra reclamações de terceiros resultantes de Dados ilícitos, uso ilegal, incumprimento deliberado ou falta de autorizações sobre conteúdos fornecidos. A PrimeLot notificará e cooperará razoavelmente. Perante uma reclamação de propriedade intelectual sobre um Serviço standard, a PrimeLot pode obter direitos, modificar ou substituir a funcionalidade ou terminá-la e reembolsar a parte pré-paga não utilizada quando apropriado.

Os limites não se aplicam quando a lei proibir a limitação, incluindo fraude, dolo, morte ou danos pessoais não limitáveis, obrigações de pagamento do Cliente ou uso deliberadamente ilícito da propriedade intelectual da PrimeLot. Uma regra especial da Encomenda ou contrato prevalece.

Cada parte cumprirá as leis aplicáveis às suas atividades. O Cliente não utilizará os Serviços violando controlos de exportação, sanções económicas ou restrições aplicáveis. Nenhuma parte responde por atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo razoável, como catástrofes, guerra, interrupções generalizadas, decisões governamentais, falhas de fornecedores críticos ou ciberataques extraordinários.

A PrimeLot pode atualizar estes Termos, os Serviços, a documentação ou os procedimentos por motivos legais, de segurança, técnicos ou empresariais. Alterações materiais serão comunicadas antecipadamente quando apropriado ou obrigatório. Encomendas eletrónicas, caixas de seleção, assinaturas, checkouts e registos equivalentes podem provar a aceitação quando a lei o permita.

O Cliente não pode ceder estes Termos sem autorização, salvo quando a lei o permita. A PrimeLot pode cedê-los por reorganização, fusão, aquisição ou venda da atividade relevante se o sucessor assumir as obrigações aplicáveis. As partes são contratantes independentes. A falta de exercício de um direito não é renúncia; disposições inválidas serão reduzidas ou separadas; estes Termos e a Encomenda constituem o acordo integral.

A lei aplicável e qualquer foro exclusivo serão indicados na Encomenda ou contrato quando acordados pelas partes. Estes Termos públicos não designam um condado ou tribunal exclusivo enquanto essa escolha legal estiver pendente de revisão. Mantêm-se as proteções imperativas e os direitos jurisdicionais que não possam ser excluídos.

Antes de uma reclamação comercial não urgente, as partes devem comunicar o conflito com detalhe razoável e tentar resolvê-lo de boa-fé. Podem ser pedidas medidas urgentes a um tribunal competente para proteger segurança, dados, propriedade intelectual ou direitos que não possam esperar.

Estes Termos podem ser disponibilizados em inglês, espanhol, francês, italiano, alemão e português. Numa compra por checkout, prevalece a versão apresentada e aceite durante o checkout, salvo disposição diferente da Encomenda ou contrato.

Quando uma aplicação é obtida através da Apple App Store ou do Google Play, as condições da plataforma regulam faturação, renovação, cancelamento, reembolsos, distribuição e pagamento. O Cliente gere a subscrição através do canal relevante quando este a controlar; eliminar a aplicação não cancela por si só uma subscrição.

A PrimeLot, e não a Apple ou a Google, é responsável pela aplicação, conteúdo, manutenção e suporte na medida aqui indicada. Os utilizadores devem cumprir as condições da plataforma e as regras aplicáveis de exportação e sanções. Direitos de terceiros beneficiários e requisitos de faturação alternativa aplicam-se quando exigidos pelas regras atuais.

O V-CarShop pode oferecer ferramentas para stock de veículos, clientes, oportunidades, vendas, compras, contratos, documentos, fotografias, publicações, simulações de financiamento, CRM, estatísticas, preços, IA e integrações com portais. As funcionalidades dependem do Plano e do terceiro ligado.

Informação de veículos, sugestões de preço, simulações, materiais fotográficos melhorados por IA e contratos são ferramentas para revisão profissional. Não são avaliação certificada, aprovação financeira, aconselhamento jurídico nem garantia de venda, preço ou prazo. O Cliente deve verificar dados, direitos, condições e publicações.

A NominaRed pode oferecer ferramentas para recursos humanos, trabalhadores, salários, documentos, cálculos, registos e administração laboral. O empregador continua responsável pelas suas obrigações perante trabalhadores, autoridades, Segurança Social, administrações fiscais, sindicatos e terceiros.

Os resultados dependem de dados, configuração, legislação escolhida, parâmetros, atualizações e circunstâncias individuais. O Cliente deve rever os cálculos antes de pagamentos, declarações ou comunicações oficiais. A NominaRed não constitui, por si só, aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou laboral.

O SITEM ERP pode oferecer ferramentas para faturação, compras, vendas, inventário, armazéns, clientes, fornecedores, administração, relatórios e documentos. O Cliente é responsável pela configuração fiscal, impostos, numeração, identificação, conservação documental e declarações.

Relatórios, existências, previsões e indicadores dependem dos dados e movimentos registados. O Cliente deve verificá-los antes de declarações ou decisões oficiais. O SITEM ERP não é aconselhamento financeiro, fiscal, contabilístico ou de investimento e o stock apresentado pode diferir do stock físico.

A RadiaSuite pode oferecer ferramentas de gestão de projetos para instalações de aquecimento por piso radiante, incluindo cálculos, orçamentos, acompanhamento de projetos e materiais. As funcionalidades, hipóteses de cálculo e contextos regulamentares suportados dependem da versão e da Documentação.

O Cliente deve verificar medições, dados, materiais, orçamentos, cálculos, decisões profissionais e requisitos locais de construção, segurança e instalação. A RadiaSuite não substitui aconselhamento qualificado de engenharia, construção, jurídico, fiscal ou outro e não garante aprovação, desempenho ou resultado específico.

Os clientes Enterprise podem ter condições adicionais sobre SLA, segurança, suporte, armazenamento, utilizadores, disponibilidade, retenção, integrações, desenvolvimento, indemnização, responsabilidade, privacidade, transferências ou continuidade. O acordo Enterprise assinado prevalece nas matérias expressamente negociadas.

Questões, comunicações legais e pedidos relativos a estes Termos podem ser enviados para info@primelottechnologies.com ou para a morada indicada no início. Estes Termos entram em vigor na data indicada e aplicam-se aos clientes existentes conforme o mecanismo de notificação e aceitação aplicável.